Novo teto do MEI: limite sobe para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028

O presidente da República sancionou, em 21 de outubro de 2026, a lei do programa Prospera MEI (PLP 186/2026), que amplia o limite de faturamento do Microempreendedor Individual, permite a contratação de mais um empregado e prevê o perdão de dívidas tributárias federais da categoria. Veja o que muda e como se preparar.

Qual é o novo limite de faturamento do MEI?

O teto anual, hoje de R$ 81 mil, será elevado em duas etapas:

• 2027: R$ 110 mil por ano
• 2028: R$ 140 mil por ano

Para quem iniciar a atividade durante o ano, o limite é proporcional aos meses de funcionamento, com valores mensais de R$ 9.166,67 em 2027 e R$ 11.666,67 em 2028.

Atenção: em 2026 o limite continua sendo R$ 81 mil

O novo teto só passa a valer a partir de 2027. Em 2026, quem ultrapassar R$ 81 mil continua sujeito às regras de desenquadramento. Por isso, o controle do faturamento até dezembro segue sendo essencial.

Até dois empregados

A lei amplia de um para até dois o número de empregados que o MEI pode contratar.

Perdão de dívidas federais

A lei prevê a remissão (perdão) dos débitos tributários federais dos MEIs com a União, inscritos ou não na Dívida Ativa, constituídos até 13 de outubro de 2026. O benefício alcança o valor principal, juros, multas e demais encargos.

• O perdão passa a valer em 1º de janeiro de 2027.
• Segundo as notícias divulgadas, ele é automático, sem necessidade de pedido à PGFN.
• Para manter o benefício, o MEI deverá pagar em dia as guias mensais do DAS nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei. O descumprimento pode cancelar o perdão.

Quem estava fora do MEI pode voltar?

Empresas do Simples Nacional com faturamento anual de até R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028 poderão voltar a se enquadrar como MEI, conforme as regras previstas na lei.

Outras medidas do pacote Prospera MEI

• Pix MEI: apoio de até R$ 5 mil para investimentos, com previsão de recursos entre 2027 e 2030 e prioridade para mulheres empreendedoras e MEIs com faturamento de até R$ 40,5 mil por ano.
• Dispensa de nota fiscal nas vendas e serviços para pessoas físicas, conforme decreto assinado junto com a lei.
• Possibilidade de licitações exclusivas para MEIs em contratações públicas de até R$ 50 mil.

Cronograma resumido

• 21/10/2026: sanção da lei
• Até 31/12/2026: limite continua em R$ 81 mil
• 01/01/2027: início do perdão de dívidas e do teto de R$ 110 mil
• 01/01/2028: teto de R$ 140 mil

Checklist para o MEI

• Acompanhe o seu faturamento de 2026 e respeite o limite de R$ 81 mil
• Mantenha o DAS em dia, inclusive nos seis meses após a vigência da lei
• Verifique se você possui débitos federais até 13/10/2026 que possam ser perdoados
• Se você já saiu do MEI por excesso de faturamento, avalie se pode voltar em 2027
• Planeje contratações com a possibilidade de até dois empregados
• Aguarde a regulamentação dos órgãos competentes e converse com seu contador

Como a JBB Contabilidade pode ajudar

Cada caso exige análise: há quem possa se beneficiar do perdão, quem precise reorganizar o faturamento de 2026 e quem possa voltar ao MEI em 2027. Nossa equipe confere a sua situação, verifica pendências e orienta o melhor caminho. Entre em contato.

Fontes: Agência Brasil, Agência Senado e Fenacon, com base na sanção do PLP 186/2026 em 21/10/2026.