Simples Nacional 2027: confira os novos prazos de opção e não perca a data

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) ajustou os prazos das opções para 2027, por meio da Resolução CGSN nº 194, publicada no Diário Oficial da União em 28/09/2026. Microempresas e empresas de pequeno porte precisam ficar atentas a dois procedimentos diferentes, com prazos parecidos, mas que tratam de escolhas distintas.

Decisão 1: entrar ou retornar ao Simples Nacional em 2027

A empresa que deseja optar pelo Simples Nacional para o ano-calendário de 2027 pode fazer a solicitação de 1º de setembro a 15 de outubro de 2026. Quando confirmada, a opção produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.

E se houver pendências?

Se a solicitação for indeferida por causa de débitos ou outras pendências impeditivas, a empresa pode regularizar a situação até 30 de outubro de 2026.

• O prazo de regularização é único para todos, independentemente da data de ciência do indeferimento.
• Ele vale também para quem fez a opção desde 1º de setembro.
• Como a data é fixa, quanto mais tarde a empresa deixar para agir, menos tempo terá para resolver as pendências.

Posso desistir da opção?

Sim. O próprio contribuinte pode cancelar a solicitação entre 3 de novembro e 20 de dezembro de 2026.

Decisão 2: recolher IBS e CBS pelo regime regular

Com a Reforma Tributária, as empresas optantes pelo Simples Nacional poderão apurar e recolher o IBS e a CBS pelo regime regular, em vez de pagá-los dentro do DAS. Para o período de janeiro a junho de 2027, essa opção pode ser feita de 1º de setembro a 30 de outubro de 2026, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027. O cancelamento também é possível entre 3 de novembro e 20 de dezembro de 2026.

Atenção: são duas decisões diferentes

• Opção pelo Simples Nacional: define se a empresa estará no regime em 2027. Prazo: 01/09/2026 a 15/10/2026.
• Regime regular do IBS e da CBS: vale para quem já é do Simples e quer recolher esses tributos fora do DAS. Prazo: 01/09/2026 a 30/10/2026.

Resumo dos prazos

• Simples Nacional 2027: 01/09/2026 a 15/10/2026
• Regularização de pendências para ingresso no Simples: até 30/10/2026
• Regime regular do IBS e da CBS: 01/09/2026 a 30/10/2026
• Cancelamento das opções: 03/11/2026 a 20/12/2026

Checklist para não perder os prazos

• ✓Verifique se a sua empresa tem débitos ou pendências que possam impedir a opção
• ✓Se quer entrar ou retornar ao Simples, faça a solicitação até 15/10/2026
• ✓Se já é optante e avalia o regime regular de IBS e CBS, decida até 30/10/2026
• ✓Não deixe para os últimos dias: o prazo de regularização é fixo
• ✓Fale com a sua contabilidade antes de decidir

Como a JBB Contabilidade pode ajudar

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Fonte: Receita Federal, notícia "Simples Nacional 2027: entenda os novos prazos e faça sua escolha com consciência e tranquilidade", publicada em 29/09/2026.